Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 70 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença,

A	poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave.

B	poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

C	não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança.

D	não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.