Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 69 - Direito Processual Penal

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Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele


A agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule.
  
B agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial.
  
C agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial.
  
D agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão.
  
  


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