Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 20 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,

A	podem equivaler à Emenda à Constituição.

B	equivalem sempre à lei ordinária.

C	não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.

D	não podem ser declarados inconstitucionais.