Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 81 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A	decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B	prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C	decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D	decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.