Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 69 - Direito Processual Penal

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Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado


A deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
  
B nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
  
C deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
  
D pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.