132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 75% acertaram esta questão.

2.514 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


69ª Questão:

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.

1.880 marcações (75%)
b) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

241 marcações (10%)
c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.

231 marcações (9%)
d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

162 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.