Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 6 - Direito Administrativo

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Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental


A deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
  
B deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
  
C deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
  
D não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
  
  


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