132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

4.737 pessoas responderam.

Direito Administrativo


6ª Questão:

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental

a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

2.644 marcações (56%)
b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

1.246 marcações (26%)
c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

534 marcações (11%)
d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

313 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.