Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 18 - Direito Constitucional

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A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua


A do Ministério Público.
  
B da Defensoria Pública.
  
C da Advocacia-Geral da União.
  
D das Procuradorias dos Estados e Municípios.
  
  


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