Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 13 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,


A a União legisla privativamente.
  
B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
  
C a União estabelece apenas normas gerais.
  
D os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.