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132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
6.299 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
6.299 pessoas responderam.
Direito Constitucional
13ª Questão:
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
a) a União legisla privativamente.
1.887 marcações (30%)
1.887 marcações (30%)
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
1.906 marcações (30%)
1.906 marcações (30%)
c) a União estabelece apenas normas gerais. 
2.139 marcações (34%)
2.139 marcações (34%)
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
367 marcações (6%)
367 marcações (6%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.