Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 13 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A	a União legisla privativamente.

B	a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C	a União estabelece apenas normas gerais.

D	os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.