Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 99 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Advogado representado por violação exclusiva do Código deÉtica e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.

Sua defesa irá prosperar?


A Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
  
B Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previstotanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
  
C Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
  
D Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.
  
  


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