Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 81 - Direito Tributário

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Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa


A é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
  
B é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
  
C é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
  
D é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.
  
  


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