133º Exame de Ordem SP - 2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

5.535 pessoas responderam.

Direito Tributário


81ª Questão:

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

636 marcações (11%)
b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

2.811 marcações (51%)
c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

595 marcações (11%)
d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

1.493 marcações (27%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.