Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 66 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A	compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B	o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C	todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D	não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.