133º Exame de Ordem SP - 2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

2.962 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


66ª Questão:

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

1.099 marcações (37%)
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

701 marcações (24%)
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

955 marcações (32%)
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

207 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.