Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 6 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo


A Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
  
B Senado Federal, por meio de Resolução.
  
C Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  
D Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
  
  


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