Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida


A na via difusa, em Mandado de Segurança.
  
B na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
  
C na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  
D na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.