Prova da OAB 1ª Fase - 134º Exame (2007.3)
134º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 56 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em processo penal, os embargos infringentes

A	não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B	têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C	não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D	têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.