134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

8.207 pessoas responderam.

Direito Penal


56ª Questão:

Em processo penal, os embargos infringentes

a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

812 marcações (10%)
b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

5.699 marcações (69%)
c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

461 marcações (6%)
d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

1.235 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.