Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 86 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,

A	é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.

B	produz efeitos imediatamente.

C	produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.

D	está sujeito à anterioridade nonagesimal.