Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 83 - Direito Tributário

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A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?


A Sim.
  
B Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.
  
C Não, de vez que já verificada a decadência.
  
D Não, porquanto já consumada a prescrição.
  
  


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