122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 70% acertaram esta questão.

1.454 pessoas responderam.

Direito Tributário


83ª Questão:

A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?

a) Sim.

1.012 marcações (70%)
b) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.

131 marcações (9%)
c) Não, de vez que já verificada a decadência.

177 marcações (12%)
d) Não, porquanto já consumada a prescrição.

134 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.