Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 9 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de

A	estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.

B	promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.

C	criar Defensoria Pública no âmbito municipal.

D	limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.