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122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
3.278 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
3.278 pessoas responderam.
Direito Constitucional
9ª Questão:
A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de
a) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.
449 marcações (14%)
449 marcações (14%)
b) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.
508 marcações (15%)
508 marcações (15%)
c) criar Defensoria Pública no âmbito municipal. 
1.872 marcações (57%)
1.872 marcações (57%)
d) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.
449 marcações (14%)
449 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.