Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é

A	discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.

B	discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.

C	vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.

D	vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.