Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 8 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

A	determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.

B	assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.

C	assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.

D	assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.