Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 48 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

B	A isenção pode ser concedida em caráter regional;

C	A isenção concedida em caráter geral é efetivada pela autoridade administrativa;

D	A isenção pode ser concedida por simples contrato, independentemente de lei.