Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 40 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar:


A A Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, § 3º da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões;
  
B Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo investigada;
  
C Desde que necessário para a investigação, as CPI's podem determinar a oitava de testemunhas, mas sem a possibilidade de condução coercitiva;
  
D As CPI's não têm os poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal..
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão