2001 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

8.452 pessoas responderam.

Direito Constitucional


40ª Questão:

Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, § 3º da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões;

4.647 marcações (55%)
b) Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo investigada;

1.333 marcações (16%)
c) Desde que necessário para a investigação, as CPI's podem determinar a oitava de testemunhas, mas sem a possibilidade de condução coercitiva;

1.028 marcações (12%)
d) As CPI's não têm os poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal..

1.444 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2001.