Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 37 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. Entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:


A Relativa a direito processual civil, direito eleitoral e partidos políticos;
  
B Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, organização do Poder Judiciário e cidadania;
  
C Reservada à lei complementar;
  
D Disciplinada em projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional.
  
  


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