Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 35 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Com relação ao pagamento de verbas rescisórias, assinale a resposta CORRETA:


A Em caso de rescisão do contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, deve o empregador pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte sobre a qual não há controvérsia dos mesmos salários, sob pena de pagar, quanto a essa parte, o valor respectivo em dobro;
  
B Em caso de rescisão de contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisória, e não apenas de salários, fica o empregador obrigado a pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça d Trabalho, a parte não controvertida de tais verbas, sob pena de pagá-las com acréscimo de cinqüenta por cento;
  
C A disposição do art. 467 da CLT aplica-se também, à União, Estados, Distrito Federal e às Autarquias e Fundações;
  
D A disposição do art. 467 da CLT, que diz respeito ao pagamento das verbas resilitórias incontroversas, foi revogada pela Lei 9957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo.
  
  


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