2001 (Terceiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

35ª Questão:

Com relação ao pagamento de verbas rescisórias, assinale a resposta CORRETA:

a) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, deve o empregador pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte sobre a qual não há controvérsia dos mesmos salários, sob pena de pagar, quanto a essa parte, o valor respectivo em dobro;

2.058 marcações (29%)

b) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisória, e não apenas de salários, fica o empregador obrigado a pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça d Trabalho, a parte não controvertida de tais verbas, sob pena de pagá-las com acréscimo de cinqüenta por cento;

3.670 marcações (53%)

c) A disposição do art. 467 da CLT aplica-se também, à União, Estados, Distrito Federal e às Autarquias e Fundações;

505 marcações (7%)

d) A disposição do art. 467 da CLT, que diz respeito ao pagamento das verbas resilitórias incontroversas, foi revogada pela Lei 9957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo.

751 marcações (11%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2001.

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