Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 41 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar:


A Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
  
B A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador Geral de Justiça.
  
C A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá ser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão especial dos Tribunais de Justiça.
  
D É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado, que reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.
  
  


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