2002 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

2.045 pessoas responderam.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho


41ª Questão:

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar:

a) Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

498 marcações (24%)
b) A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador Geral de Justiça.

151 marcações (7%)
c) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá ser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão especial dos Tribunais de Justiça.

411 marcações (20%)
d) É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado, que reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

985 marcações (48%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2002.