Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 50 - Direito Tributário

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Considerando-se as normas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, relativas à obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:


A a realização do depósito judicial da quantia que o sujeito passivo entende devida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  
B a responsabilidade tributária sempre decorre da transferência da obrigação do contribuinte par o responsável, em virtude de alguma situação posterior à ocorrência do fato gerador.
  
C as penalidades não possuem a natureza jurídica de crédito tributário, tendo-se em vista que decorrem da sanção da ato ilícito.
  
D o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da legislação federal vigente, pode formalizar (sujeito ativo da obrigação tributária) , na presente data, as contribuições sociais sujeitas al lançamento por homologação, decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 1994 e não quitadas pelo sujeito passivo.
  
  


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