Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 47 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A	a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.

B	a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.

C	os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.

D	somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.