Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 48 - Direito Tributário

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Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:


A a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.
  
B a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.
  
C as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições destinadas à seguridade social.
  
D o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.
  
  


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