Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 41 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos

A	a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data d promulgação dela.

B	a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.

C	efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.

D	efeitos ex nunc e erga omnes.