Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Março/2003

Questão 29 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, inclui o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos.

Analise este caso:

José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em julgamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de fevereiro de 1995, após o trânsito em julgado das decisões.

Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva


A terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao segundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei nº 8.930/94.
  
B terá de cumprir 1/3 do total, somando, das duas penas, por ser primário à época dos crimes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei nº 8.930/94.
  
C terá de cumprir 2/3 do total, somando, das duas penas, já que os crimes por eles cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei nº 8.930.
  
D não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei nº 8.930/94.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão