Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 11 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando-se que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que

A	a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B	o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

C	o recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D	os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.