b) o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

104 marcações (6%)

c) o recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

290 marcações (18%)

d) os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.

201 marcações (12%)