Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 40 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que:

A	a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.

B	as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

C	o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.

D	o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.