Prova da OAB - 0 Exame (2005.1)
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Prova aplicada em Março/2005

Questão 39 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 32/01, as Medidas Provisórias:

A	não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.

B	podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.

C	podem instituir ou majorar impostos, desde que a cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

D	podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.