Prova da OAB - 0 Exame (2005.1)
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Prova aplicada em Março/2005

Questão 36 - Direito Tributário

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Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:


A desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.
  
B é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior.
  
C é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas.
  
D é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie.
  
  


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