2005 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

1.898 pessoas responderam.

Direito Tributário


36ª Questão:

Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.

209 marcações (11%)
b) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior.

381 marcações (20%)
c) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas.

955 marcações (50%)
d) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie.

353 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2005.