Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 89 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), além do regime próprio a que se subordinem, todos os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria da República, das Procuradorias de Justiça, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional;
  
B segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades e se sujeitam ao regime do Estatuto, seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.
  
C não se sujeitam ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional;
  
D os integrantes da advocacia pública não podem integrar órgãos da OAB.
  
  


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