Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 86 - Direito Administrativo

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A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:


A as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
  
B estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
  
C em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
  
D as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais.
  
  


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