2004 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo


86ª Questão:

A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:

a) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;

222 marcações (18%)
b) estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;

153 marcações (12%)
c) em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;

770 marcações (62%)
d) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais.

97 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.